Como Emitir Nota Fiscal MEI?
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Como Emitir Nota Fiscal MEI Para Profissionalizar O Seu Negócio?
Você sabe como emitir nota fiscal MEI e as vantagens que ela traz para o seu negócio?
É de conhecimento comum que uma nota fiscal registra a transferência de um bem ou uma prestação de serviços de uma empresa para outra empresa ou para pessoa física.
Esta nota é o instrumento que oficializa o fato gerador para recolhimento de impostos e contribuições.
Por isso a não utilização caracteriza uma irregularidade.
Sendo assim, se você quer profissionalizar mais o seu negócio e ser um profissional autônomo, independente e que simplifica a burocracia e reduz as complicações do processo, continue lendo este artigo para saber como a nota fiscal te ajudará neste caminho.
Como Emitir Nota Fiscal MEI?
Ser um MEI não te obriga a emitir notas fiscais ao vender algum produto ou serviço para pessoa física a não ser que seja solicitado pelo cliente.
No entanto, quando se trata de vendas para empresa, emitir nota fiscal passa a ser um processo obrigatório.
Os tipos de notas fiscais mais utilizadas pelo MEI são os talões e as eletrônicas.
No entanto, existem várias outras notas, como:
– Nota Fiscal Avulsa
– Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e)
– Eletrônica (NF-e)
– Nota Fiscal de Venda a Consumidor
Desse modo, cada uma delas tem uma característica e você precisa saber direitinho qual é o tipo certo para o seu negócio.
Por isso, é importante que você se informe na Secretaria da Fazenda do estado que você mora.
Qual site para emitir nota fiscal MEI?
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Para emitir nota fiscal como MEI, você precisa entrar em contato com a Sefaz (Secretaria) do local onde você mora e então, fazer o pedido da sua nota fiscal.
Alguns estados permitem que você faça o pedido diretamente pela internet com muito mais facilidade.
A primeira coisa para conseguir sua nota fiscal é ter um alvará que formaliza e permite o funcionamento da atividade de empresas.
Ao solicitar o alvará, o comércio ou indústria poderá solicitar sua nota fiscal MEI através do site www.nfe.fazenda.gov.br que permite o download de programa gratuito para emissão.
Para utilizar o sistema gratuito é exigida a apresentação de um certificado digital fornecido por empresas credenciadas.
Ser um micro empreendedor e saber como emitir nota fiscal MEI, te permite vantagens como:
1. Legalização do próprio negócio
Com a formalização do negócio, o microempresário pode emitir nota fiscal, ter mais facilidades na obtenção de crédito e aumentar a confiabilidade perante o mercado.
2. Segurança jurídica
A partir do momento que o empreendedor legaliza seu negócio, ele fica amparado pela lei para qualquer problema que enfrente.
3. Menos burocracia
Para sair da ilegalidade é fácil e rápido. Basta acessar o Portal do Empreendedor e seguir os passos indicados, tudo de forma gratuita e sem estresse.
4. Direitos a benefícios previdenciários
O empreendedor passa a ser protegido pela Previdência Social, ou seja, adquire benefícios como o direito à aposentadoria por idade ou por invalidez, auxílio-doença ou salário maternidade e, ainda, a família tem o benefício de pensão por morte e auxilio reclusão. Isso tudo a partir do primeiro pagamento da taxa do MEI.
Quanto custa para emitir nota fiscal MEI?
O MEI é um enquadramento previsto no Simples Nacional. Por isso, fica isento dos tributos federais, como Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, PIS, Cofins, IPI e CSLL.
Porém, deve pagar o valor fixo mensal de R$ 45, se for comércio ou indústria; de R$ 49, para prestação de serviço; ou de R$ 50, quando for comércio e serviços.
Estes valores são destinados à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS.
Vale lembrar, aqui, que estas quantias são atualizadas anualmente de acordo com o salário mínimo.
Já para os empreendedores que pensam em contratar um funcionário, é importante ficarem atentos às taxas de contratação.
O encargo previdenciário de responsabilidade do empregador é de 3% do salário. O MEI deverá depositar também o FGTS, calculado à alíquota de 8% sobre o salário do empregado.
Sendo assim, o custo total para uma contratação será de 11% em cima do valor total da folha de pagamento.
Como emitir nota fiscal eletrônica MEI passo a passo?
Para estar apto a emitir nota fiscal MEI, você deve então seguir os seguintes passos:
1. Autorização
No caso de optar pelo bloco de notas impresso, o Microempreendedor Individual deve solicitar a Autorização de Impressão de Nota Fiscal (AIDF), na Secretaria Estadual da Fazenda, no caso de vendas ou serviços intermunicipal e interestadual, ou na Secretaria da Fazenda municipal, no caso de prestação de serviços municipal.
2. Imprimir os blocos de nota fiscal
De posse da AIDF, o Microempreendedor Individual que preferir emitir nota fiscal MEI impressa, deve procurar a gráfica de sua preferência para que sejam confeccionados os blocos.
Os valores desse serviço variam conforme a gráfica.
Já para uma emissão de nota fiscal eletrônica vai variar de acordo com a localidade em que você reside.
Porém, de modo geral, é preciso que o empreendedor preencha um requerimento e anexe a ele os documentos pessoais e o comprovante de abertura do MEI.
Após dar entrada no processo de autorização, será necessário solicitar a criação de login e senha para acessar o sistema fazendário (estadual ou municipal) e emitir a nota fiscal MEI eletrônica.
Além do sistema próprio da prefeitura ou da Fazenda estadual, também é possível emitir a NF-e através de softwares ou serviços de gestão terceirizados.
Para isso, é preciso adquirir um certificado digital, que trata-se de uma espécie de documento de identidade eletrônico, utilizado para confirmar a autenticidade das notas fiscais emitidas.
Conclusão
Vimos então até aqui o que é uma nota fiscal MEI e como consegui-la.
Sendo assim, vale se atentar a algumas coisas como:
- O microempreendedor individual precisa registrar o total das suas receitas todos os meses. No Portal do Empreendedor está disponível o Relatório de Receitas Brutas Mensais que deve ser preenchido mensalmente.
- É importante manter todas as notas fiscais guardadas, tanto de vendas quanto de compras, pelo prazo de 5 anos.
- É importante também que todas as mercadorias enviadas através dos correios ou transportadora, para fora do estado devem ser acompanhadas obrigatoriamente da Nota Fiscal, seja vendas para Pessoas Físicas ou Jurídicas.
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